INFORMATIVO ITR - 2020


=INFORMATIVO ITR - 2020

INFORMATIVO ITR - 2020



A Prefeitura Municipal de Nova Londrina/PR, no dia 30 de janeiro de 2009, celebrou convênio com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.


A mais recente instrução normativa da Receita Federal, nº 1.877, de 2019, prevê que o ente federado conveniado tem o dever de informar os valores de “Terra Nua por Hectare (VTN/ha)”.


A finalidade da informação é atualizar o Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, pois, caso o ente federado conveniado deixe de cumprir anualmente esta obrigação ou cumpra de maneira insatisfatória (que caracterize renúncia fiscal conforme preceitua o a § 6º do artigo 10 do Decreto 6433/2008), está sujeito a denúncia do convênio por estar configurada renúncia de receita, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.


Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa acima mencionada, a Prefeitura Municipal de Nova Londrina torna pública a pauta com os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha) para o ano de 2020:


ANO

Lavoura Aptidão boa

Lavoura Aptidão regular

Lavoura Aptidão restrita

Pastagem Plantada

Silvicultura

e Pastagem natural

Preservação da Fauna ou Flora

2020

R$ 36.000,00

R$ 30.500,00

R$ 22.800,00

R$ 21.500,00

R$ 16.500,00

R$ 8.900,00


Os valores descritos na referida tabela foram remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.


Com a finalidade de trazer mais segurança jurídica aos contribuintes, indicando valores condizentes com a realidade individual, a Prefeitura Municipal disponibiliza para os declarantes um sistema que auxiliará nas declarações anuais do Imposto Territorial Rural – ITR.


O sistema pode ser acessado pelo site da Prefeitura (https://itr.vast.com.br/admin.php), onde consta ícone de acesso ao sistema com o nome “ITR”. Neste sistema, o declarante emitirá Atestado de Avaliação para cada propriedade rural contendo seus dados pessoais e dados da propriedade com Valor Venal e Valor da Terra Nua (VTN).


A veracidade do atestado de avaliação será certificada pelo código de autenticidade e pelo código de barras informado no documento.


SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE JULHO DE 2020.

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