DECRETO MUNICIPAL Nº 273/2020


DECRETO MUNICIPAL Nº 273/2020

28 de julho de 2020


Súmula: ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito do Município de Nova Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as diversas recomendações e determinações para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública – pandemia do coronavírus – COVID-19, e considerando as determinações para o contingenciamento de despesas administrativas e outros dispêndios com os serviços públicos municipais, levados a efeito pelos Decretos Municipais em vigor,


DECRETA


Art. 1º. O horário de expediente nas repartições públicas municipais a partir de 03 de agosto de 2020, seguirá às seguintes prioridades:

I - das 8:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira, com atendimento ao público;

II – das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, exclusivamente para os serviços internos, salvo as necessidades especiais de funcionamento, principalmente em caso de processos licitatórios urgentes e inadiáveis.


Art. 2º. Consideram-se atingidas pelo novo horário de expediente as seguintes repartições públicas municipais:

I – Paço Municipal;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social, no tocante aos setores de exclusiva atividade administrativa, sem prejuízo das atividades de atendimento aos programas vinculados ao cadastramento e outros serviços de assistência social direta ou indiretamente relacionados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus;

III – Agência do Trabalhador, exceto a necessidade de atendimento emergencial de cadastro e outros serviços direta ou indiretamente relacionados ao enfrentamento da pandemia do coronavírus;

V – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no tocante aos setores de engenharia, exceto quanto à necessidade de atendimento emergencial para elaboração e andamento de projetos e outros serviços direta ou indiretamente relacionados a convênios, programas, repasses de recursos e realização de obras e licitações de interesse da administração pública municipal;

VI – Secretaria Municipal da Educação no tocante aos setores de exclusiva atividade administrativa, sem prejuízo das atividades de atendimentos aos serviços de educação municipal, principalmente quanto ao suporte das atividades escolares, mesmo que virtuais;


Art. 3º. A complementação da carga horária dos servidores lotados nas repartições acima mencionadas dar-se-á pelo sistema de teletrabalho/trabalhoremoto/home office, segundo o que dispõe o Art. 3º do Decreto Municipal nº 095/2020, de 18 de março de 2020


Parágrafo único. O servidor deverá manter canal aberto de comunicação com os demais servidores e com a Prefeitura Municipal durante o período de trabalho nessas condições, bem como a disponibilidade para se apresentar em seu local de trabalho de origem, imediatamente à convocação do superior imediato.


Art. 4º. Permanecem inalterados os horários de expediente nas demais secretarias e repartições públicas municipais, notadamente quanto aos serviços essenciais em saúde, obras e limpeza urbana.


Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e as medidas previstas poderão ser suspensas ou modificadas a qualquer tempo, priorizando sempre o interesse da manutenção das atividades administrativas municipais.




GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE JULHO DE 2020.




OTAVIO HENRIQUE GRENDENE BONO

Prefeito Municipal




Registre-se e Publique-se


GERALDO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração.


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